• Ouvidoria Geral do Ministério Público do Paraná

Regimento Interno da Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná


Protocolo nº 4757/07
Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná.
Objeto: Edita o Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Paraná.
Relator: Procurador de Justiça JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JUNIOR


RESOLUÇÃO Nº 09/07

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, com fundamento no § 5º, do art. 130-A, da Constituição da República e no art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº 117, de 14.02.2007, por unanimidade, resolveu editar o Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Paraná na forma do Anexo que integra a presente Resolução.


Curitiba, 03 de maio de 2007.

Procurador-Geral de Justiça MILTON RIQUELME DE MACEDO, Presidente

Procurador de Justiça JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, Relator




ANEXO À RESOLUÇÃO CPJ Nº 09/07

REGIMENTO INTERNO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.


CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º. A Ouvidoria, criada pela Lei Complementar estadual n. 117, de 14 de fevereiro de 2007, em consonância com as disposições do art. 130-A, § 5º, da Constituição Federal, é órgão auxiliar do Ministério Público e integra a estrutura administrativa da Procuradoria Geral de Justiça, tendo por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos membros, órgãos e serviços auxiliares da Instituição.

Art. 2º. A ouvidoria detém independência funcional em relação aos demais órgãos do Ministério Público, com eles atuando em regime de cooperação, sem relação de hierarquia.

Art. 3º. Os órgãos que integram a estrutura organizacional do Ministério Público devem emprestar o apoio necessário ao desempenho das atividades da Ouvidoria, na prestação de informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados pelo Ouvidor-Geral, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo.

Art. 4º. A Ouvidoria não dispõe de poderes correicionais, não substitui e nem interfere nas atribuições da Corregedoria Geral do Ministério Público.

Art. 5º. Os expedientes dirigidos à Ouvidoria não possuem limitação temática e poderão ser feitos pessoalmente, por intermédio de escritos, verbalmente, por meio dos canais de comunicação eletrônicos, postais, telefônicos ou outros de qualquer natureza.

Parágrafo único. Não serão admitidos expedientes sob estado do anonimato, salvo se acompanhados de prova documental.


CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO

Art. 6º. A Ouvidoria será estabelecida sempre em sede administrativa do Ministério Público, dotada de estrutura funcional composta por uma Secretaria.

Parágrafo único. Os servidores lotados na Ouvidoria deverão pertencer ao quadro efetivo do Ministério Público, com formação adequada ao desempenho das funções previstas.

Art. 7º. Compete ao ouvidor-Geral:

I - receber, examinar e encaminhar denúncias, representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades desenvolvidas pelo Ministério Público;

II - representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público nas hipóteses de sua competência como também aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis;

III - promover o arquivamento de expedientes contendo fatos que não apontem irregularidades, ou que não estiverem fundamentadas, com posterior remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, para conhecimento e eventual encaminhamento aos órgãos referidos no inciso anterior;

IV - comunicar imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça e, quando for o caso, também ao Corregedor-Geral do Ministério Público, fato funcional ou institucionalmente relevante de que venha a tomar conhecimento;

V - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório trimestral consolidado das denúncias, representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões recebidas, bem como os encaminhamentos e resultados;

VI - dar conhecimento aos Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral ou Conselho Nacional do Ministério Público, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas;

VII - manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada que exerça atividades similares, com vistas à consecução dos seus objetivos;

VIII - divulgar permanentemente seu papel institucional à sociedade;

IX - desenvolver outras atribuições compatíveis com sua finalidade.

parágrafo único. as representações, reclamações, peças de informações, sugestões, elogios e as críticas referentes a outros órgãos públicos receberão o respectivo encaminhamento, sempre que possível.

Art. 8º. São atribuições da Secretaria Administrativa:

I – recepcionar a correspondência do Gabinete, especialmente aquela transmitida por via postal, submetendo-a ao registro e à análise do Ouvidor-Geral;

II - atender com atenção e presteza as pessoas que buscarem os serviços da Ouvidoria, tomando por termo ou anotando-lhes as manifestações, com vistas à inserção no sistema informatizado de registro e controle;

III - protocolar e inserir no sistema informatizado próprio a essência do conteúdo dos expedientes da Ouvidoria;

IV - redigir, mediante solicitação, a correspondência e demais comunicados, e providenciar sua expedição;

V - acompanhar o atendimento dos pedidos formulados pelo Ouvidor-Geral, e o cumprimento de suas decisões;

VI - administrar a agenda do Ouvidor-Geral, para efeito de atendimento ao público, contatos internos e externos, viagens e outros compromissos funcionais;

VII - acompanhar e zelar pelo pronto e eficaz retorno das manifestações dirigidas à Ouvidoria;

VIII - organizar e manter atualizado o arquivo de documentação, inclusive aquele armazenado em meio eletrônico, providenciando, quanto a esta, cópia de segurança;

IX - zelar pela limpeza, manutenção, guarda e conservação dos espaços físicos e do patrimônio material, comunicando ao Ouvidor-Geral eventuais irregularidades constatadas;

X - colaborar com o Ouvidor-Geral para o bom e regular desempenho de suas atividades, inclusive sugerindo medidas que contribuam para o seu aperfeiçoamento;

XI - desenvolver outras atribuições compatíveis com sua finalidade.

Art. 9º. Os expedientes a cargo da Ouvidoria serão registrados em sistema informatizado próprio, recebendo numeração específica e em ordem crescente, para fins de controle, obedecendo, em regra, a partir de seu recebimento, o seguinte trâmite:

I - análise prévia pela Secretaria Administrativa, que deverá, sempre que possível, delinear proposta de encaminhamento;

II - submissão da proposta a que se refere o inciso anterior ou, dependendo da complexidade, do inteiro teor da manifestação ao Ouvidor-Geral, que decidirá sobre o encaminhamento e, eventualmente, outras medidas que devam ser tomadas bem como sobre o conteúdo da resposta ao interessado;

III - execução, sempre que possível em meio eletrônico, dos atos relacionados com o encaminhamento que haja sido decidido e com o retorno das informações ao interessado;

IV - pronunciamento da Promotoria de Justiça ou órgão do Ministério Público para onde foi encaminhada a manifestação, informando a Ouvidoria acerca das medidas inicias tomadas em face do fato noticiado;

V - em qualquer hipótese, o interessado poderá ser informado, preferencialmente por meio eletrônico, para fins de acompanhamento, do número do protocolo recebido pela respectiva manifestação quando de sua inserção no sistema informatizado da Ouvidoria.

Parágrafo único. O Ouvidor-Geral informará ao interessado sobre as providências adotadas e os resultados obtidos, em linguagem didática e acessível, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, salvo motivo justificado.

Art. 10º. A Ouvidoria observará o horário de expediente da Procuradoria Geral de Justiça.


CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 11. A Procuradoria Geral de Justiça assegurará estrutura administrativa necessária ao desempenho das atribuições da Ouvidoria do Ministério Público.

Art. 12. A Ouvidoria desenvolverá e implementará sistema informatizado com base de dados única que permita o registro das informações sobre os expedientes recebidos, os encaminhamentos realizados e o monitoramento dos procedimentos deles resultantes.

Parágrafo único. A fim de desenvolver e implementar o sistema previsto neste artigo, a Ouvidoria terá disponível apoio do Setor de Informática da Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 13. As dúvidas que surgirem na execução dos trabalhos, assim como os casos omissos, serão resolvidos pelo Ouvidor-Geral ou, sendo inviável essa alternativa, levados à análise e deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Art. 14. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, 03 de maio de 2007.


MILTON RIQUELME DE MACEDO
Procurador-Geral de Justiça
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