• Ouvidoria Geral do Ministério Público do Paraná

Resolução nº962/2012 - MPPR

RESOLUÇÃO Nº 962/2012.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, e

CONSIDERANDO a missão institucional do Ministério Público de defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a estrutura orgânica da Instituição, de modo a instrumentalizá-la para melhor permitir a eficaz concretização de sua missão constitucional;

CONSIDERANDO que a Central de Atendimento ao Cidadão insere-se no conjunto de projetos aprovados no Plano Estratégico do Ministério Público do Paraná, tendo por objetivo “intensificar a interação com a sociedade”;

CONSIDERANDO que a Central de Atendimento ao Cidadão facilita o acesso da população à Instituição, viabilizando, outrossim, a maior otimização dos recursos humanos e materiais, bem como a potencialização de ações e resultados, por meio de atuação multidisciplinar, conjunta e articulada;
CONSIDERANDO que a dispersão de Promotorias de Justiça por vários prédios públicos dificulta o acesso do cidadão aos serviços oferecidos e, ao mesmo tempo, impede a consolidação de identidade desvinculada de outros órgãos ou Poderes;

CONSIDERANDO que o modelo proposto foi objeto discussão e aprovação por dos Promotores de Justiça que atuam na Comarca de Londrina

R E S O L V E
Art. 1º. Instituir, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, como Projeto-Piloto na Comarca de Londrina, a “Central de Atendimento ao Cidadão”.

Art. 2º. São atribuições da Central de Atendimento ao Cidadão:
I – realizar atendimento inicial à população, visando à solução de demandas de natureza individual indisponível e coletivas que estiverem no âmbito de atuação do Ministério Público do Paraná;

II – encaminhar, de imediato, à Promotoria de Justiça com atribuição específica na matéria os casos urgentes para adoção das providências cabíveis ou, quando o caso permitir, mediante agendamento.
III- orientar e encaminhar os cidadãos aos órgãos ou entidades competentes, nos casos em que a demanda apresentada não estiver inserida na esfera de atribuições do MP-PR;
III - gerar estatística dos atendimentos realizados, identificando e conferindo maior visibilidade às demandas sociais e individuais constatadas para a implementação das políticas públicas pertinentes.

Art.3º. Compete ao Coordenador da Central de Atendimento ao Cidadão:
I - coordenar a Central de Atendimento ao Cidadão, respondendo pelas funções administrativas da unidade;
II - assegurar o registro no sistema PRO-MP de todos os atendimentos como “notícia de fato”, adotando as medidas administrativas cabíveis quando houver possibilidade de intermediação de conflitos, observando o contido no Ato Conjunto 02/2010-PGJ/CGMP.
III – zelar pelo regular encaminhamento dos casos às Promotorias de Justiça com atribuições específicas na matéria, para a adoção das providências pertinentes.

Art. 4º. Compete aos Promotores de Justiça da Comarca de Londrina junto à Central de Atendimento ao Cidadão:
I - participar, de forma permanente, da capacitação e treinamento de servidores e assessores visando estabelecer o processo de trabalho a ser desenvolvido na Central de Atendimento no que diz respeito à sua especialidade;
II - propor ao coordenador do Grupo a convocação de reuniões para tratar de temas específicos ou a realização de eventos vinculados à sua área de atuação que possam envolver interesses funcionais comuns;
III - fornecer ao Coordenador da Central de Atendimento os horários de agendamento a serem observados no âmbito da sua Promotoria de Justiça, comunicando, com a necessária antecedência, sempre que houver necessidade de alteração;
IV – realizar o atendimento dos casos encaminhados pela Central, assegurando o registro no sistema PRO-MP das medidas adotadas, observando o contido no Ato Conjunto 02/2010-PGJ/CGMP;
V - observar rigorosamente os horários de atendimento ao público agendados, tomando todas as medidas necessárias para que o ato programado não seja adiado, salvo situação invencível.

Art. 5º. Os serviços ofertados pela Central de Atendimento ao Cidadão não excluem o atendimento direto ao público nas Promotorias de Justiça da Comarca de Londrina.
Parágrafo único. As Promotorias de Justiça continuarão tendo suas atribuições de atendimento ao público inalteradas.

Art. 6 º. O fluxo de atendimento e funcionamento da Central de Atendimento será regulamentado por ato próprio, expedido, mediante consenso dos Promotores de Justiça da Comarca de Londrina, pelo respectivo Coordenador.

Art. 7º. A Central de Atendimento ao Cidadão deverá contar, no sistema PRO-MP, com registro de unidade própria, com identificação vinculada à Promotoria de Justiça responsável pela Coordenação.
Parágrafo único. Far-se-á alteração da vinculação à Promotoria de Justiça toda vez que ocorrer alteração do Coordenador da Central.

Art. 8º Cabe ao Departamento de Desenvolvimento Organizacional, da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional, dar suporte técnico à implantação da Central de Atendimento ao Cidadão, realizando o seu acompanhamento.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 04 de abril de 2012.

Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador-Geral de Justiça
Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem